Para conferir na íntegra a palestra com a Profa. Dra. Maria Rita Mesquita, clique aqui.
Resumo em tópicos
Lei do Planejamento Familiar (1996) e atualização (2022).
Requisitos para esterilização: idade mínima de 21 anos ou 18 anos com dois filhos vivos.
Necessidade de consentimento prévio de 60 dias.
Eliminação da exigência de consentimento do cônjuge.
Penalidades para médicos que descumprirem a regulamentação.
Obrigatoriedade da notificação compulsória no SUS e na saúde suplementar.
Discussões:
Implicações éticas e jurídicas da lei.
Impacto sobre a autonomia médica.
Consequências da judicialização da medicina.
Relação entre esterilização e aumento do número de cesáreas.
Falhas no acesso ao planejamento familiar e métodos contraceptivos.
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